O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar, na segunda-feira (05) a Lei de Alteração da Lei 05/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU), alterada e republicada pela Lei 14/2022, de 10 de Outubro.

O chefe de Estado promulgou e mandou publicar igualmente a Revisão da Lei 3/93, de 24 de Junho, Lei de Investimento Privado.

Trata-se de leis aprovadas recentemente pela Assembleia da República e submetida ao PR para promulgação, tendo o chefe de Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (Notícias)