A Assembleia da República (AR) aprovou hoje, na especialidade e de forma consensual, a proposta de revisão da Lei nº 10/2017, de 01 de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE).

A proposta de revisão do EGFAE enquadra-se na estratégia de desenvolvimento da Administração Pública, que estabelece como principais prioridades a profissionalização dos funcionários do Estado, a melhoria da prestação de serviços ao cidadão, o reforço da integridade na Administração Pública e a Consolidação e Coordenação das Estruturas da Administração Pública.

Os deputados das bancadas da Frelimo, Renamo e MDM, apreciaram ainda hoje, e na especialidade o projecto de revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional.

Aprovaram igualmente na especialidade a proposta de revisão da Lei nº 10/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.