Moçambique poderá introduzir a primeira lei para regular a actividade científica em diferentes áreas de conhecimento. O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior refere que o regime jurídico vai adequar os desenvolvimentos investigativos e científicos às necessidades actuais e futuras. Citado pelo Notícias, Daniel Nivagara previu que o instrumento regulatório vai contribuir para o...
A Assembleia da República (AR) aprovou hoje, quinta-feira (28) por consenso e em definitivo, a lei de levantamentos e cinematografia aéreos para fins civis, que dá ao ministro da Defesa competência para autorizar o uso de drones por empresas nacionais e estrangeiras. Segundo o Executivo, a Lei vai estabelecer os princípios e directrizes para as...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Revisão da Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. “O Chefe de Estado tomou a decisão no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição, e após ter verificado...
A proposta de revisão da Lei de Probidade Pública prevê que agentes e funcionários públicos passem a declarar o seu património e rendimentos no prazo de 45 dias, a contar da data da tomada de posse ou início de exercício do cargo ou função. A proposta já foi submetida à Assembleia da República para apreciação....
Os deputados da Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, por consenso, o dispositivo legal que proíbe o uso Segundo o Executivo, a Lei vai estabelecer os princípios e directrizes para as actividades de captação de imagens através do levantamento de voos não tripulados no país. Trata-se da proposta de Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a lei de Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Uma nota da Presidência divulgado ontem, quarta-feira (20), refere que o chefe do Estado moçambicano tomou a decisão no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da...
O Parlamento moçambicano, aprovou esta sexta-feira (15), por consenso, duas propostas de lei já revistas com o objectivo de responder às recomendações de avaliação do terceiro relatório de progresso para a retirada do País da lista cinzenta. Trata-se da proposta de lei que estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao...
O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, avançou, na quarta-feira, em Maputo, que ao Governo vai, em breve, submeter ao parlamento a proposta da de revisão da Lei da Polícia da República de Moçambique (PRM) e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (PRM). A ideia do Executivo é reforçar as capacidades institucionais e operacionais daquelas forças no que concerne...
O parlamento moçambicano aprovou na quinta-feira a Lei de Tramitação Electrónica de Processos Judiciais, que autoriza a tramitação de processos por via electrónica, como a realização de julgamentos e audições por vídeo-conferência. O instrumento pode concorrer para mitigar constrangimentos decorrentes de morosidade processual, uso excessivo de consumíveis, bem como dificuldades na execução das diligências judiciais,...
A revisão da Lei de Terras poderá permitir que o Estado recupere, nos próximos dois anos, terras ociosas na província de Cabo Delgado, cujos proprietários não realizaram os propósitos aclamados para sua cedência. Algumas extensões de terras, outras ‘usurpadas’ de comunidades, em Montepuez (principalmente em Namanhumbir), Balama e Palma, foram cedidas para a realização de...