O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Revisão da Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

“O Chefe de Estado tomou a decisão no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição, e após ter verificado que a lei não contraria a Lei Fundamental”, indica um nota da Presidência da República.

A Lei acima citada foi, recentemente, aprovada pela Assembleia da República e a sua implementação trará benefícios significativos para manter a integridade do sistema financeiro

O instrumento visa imprimir maior protecção dos diversos sectores económicos, evitando a infiltração de recursos ilícitos, distorções dos mercados, garantindo que as transacções sejam legítimas e transparentes