A lei deve obrigar partidos a declararem todas as fontes de receita para prevenir financiamento político ilícito em campanhas eleitorais, defende o Centro de Integridade Pública (CIP). O posicionamento tem que ver com as fragilidades causadas em Moçambique pela crescente criminalidade organizada. O CIP alerta para a possibilidade de actividades políticas estarem a ser financiadas...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República. Num outro despacho presidencial, o Chefe de Estado promulgou e mandou publicar a Lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros...
A Assembleia da República acaba de decidir pelo adiamento para a próxima legislatura o debate sobre a revisão das Leis da Polícia da República de Moçambique (PRM) e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC). Sem fundamentar a decisão, a Presidente da Assembleia da República fez o anúncio, depois de um encontro privado da comissão...
A Assembleia da República (AR) vai debater, mais uma vez, a revisão da Lei Eleitoral, na sua décima sessão ordinária que inicia hoje, conforme as recomendações do Presidente da República, Filipe Nyusi. A Lei Eleitoral já tinha sido debatida e submetida ao Chefe de Estado para apreciação e promulgação, mas foi devolvida ao parlamento para...
O porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE) diz que há partidos que já estão a fazer a campanha eleitoral antes do tempo previsto pela lei, que são 45 dias antes das eleições. Paulo Cuinica disse citado pelo “O Pais” que tal prática constitui um ilícito eleitoral punível nos termos da lei. O porta-voz da...
O Presidente da República devolveu a proposta de revisão da Lei Eleitoral à Assembleia da República (AR) para alterar a lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição do candidato à Presidente da República e dos Deputados da AR e a que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Governador de Província e...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a lei da revisão pontual orgânica do Conselho Constitucional. Segundo um comunicado do Gabinete da Presidência, a Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação,...
Os deputados da Assembleia da República (AR) debatem, hoje, a proposta de revisão da Lei Eleitoral na generalidade de especialidade. Trata-se da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico da eleição do Presidente da República e dos deputados da...
O Tribunal Supremo (TS) e o Conselho Constitucional (CC) foram chamados a intervir na revisão da Lei Eleitoral que decorre, secretamente, entre os três partidos com assento no parlamento. Refere o boletim das eleições do Centro de Integridade Pública (CIP) que a Frelimo, Renamo e MDM discutem 74 artigos. Entretanto, apenas houve consenso em...
Os três partidos políticos com assento na Assembleia da República (AR) estão a trabalhar, secretamente, na revisão da Lei Eleitoral que regula eleição do Presidente da República e dos deputados da AR, revela o Centro de Integridade Pública (CIP). O boletim eleitoral do CIP refere que a Frelimo, Renamo e MDM decidiram não informar à...