O Instituto Nacional de Transportes Rodoviários (INATRO) deve cerca de 40 milhões de meticais a empresa Brithol Michcoma, pelos serviços de impressão de mais de cem mil cartas de condução biométricas, entre Julho e Novembro de 2021.
A dívida surgiu na época em que o actual INATRO designava-se Instituto Nacional de Transportes Terrestres (INATTER) e terá assinado um contrato com a Brithol sem o parecer do Tribunal Administrativo (TA). Este atropelo administrativo levou à suspensão dos trabalhos de impressão de cartas de condução. Isto ocorreu no período de transição de nomes, de INATTER para INATRO, o que imediatamente criou condições para a negação ou falta no reconhecimento da dívida a Brithol Michcoma.
Agora, o pagamento dessa dívida depende de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Tribunal Administrativo, entidades que poderão “aconselhar” o INATRO a escolher o melhor caminho para terminar o processo, segundo o Ministro dos Transportes e Comunicações, Janfar Abdulai.
“É importante reconhecer que houve prestação de serviço a favor do Estado. Isso o INATRO reconhece e também a necessidade de o contrato ser visado”, disse o Ministro Abdulai, adiantando que actualmente o processo está a ser tratado pelas entidades legais, segundo garantias que tem recebido do Presidente do Conselho de Administração do INATRO.
Disse o Ministro que a ideia “é ver como esta questão do pagamento pode ser ultrapassada com facilidade”, pois “não há dificuldade de valor para o INATRO fazer esse pagamento”.
Em Janeiro, Jorge Miambo, porta-voz do INATRO, já havia dito que “seria ilegal fazer esse pagamento” porque “este contrato não foi levado ao Tribunal Administrativo em tempo útil”, e aguardava-se por “orientação superior”.
Recorde-se que após a suspensão do contrato com a Brithol Michcoma o Governo lançou um concurso para a encontrar uma outra empresa que emitisse cartas de condução biométricas. Findo concurso, o Governo elegeu o grupo alemão Muhlbauer High Tech Internacional, o mesmo que trata dos Bilhetes de Identidade biométricos.
Emissão de cartas de condução passa para empresa que emite bilhetes de identidade