A Assembleia da República (AR) aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro fixando as normas de entrada, permanência e saída de Moçambique.

A proposta submetida ao parlamento pelo Executivo visa combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.

A Ministra do Interior, Arsénia Massingue, disse que a lei vai isentar de apresentação de visto de entrada a cidadãos de determinados países, sempre que o interesse do estado demandar.

“Por outro lado, impõe-se a necessidade de responsabilização de empresas transportadoras e de singulares, pelo transporte de cidadãos que não preenchem requisitos de admissibilidade para a entrada no país assim como de empresas e singulares que facilitam a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros que não reúnem requisitos como forma de reforçar as acções de combate a imigração ilegal e tráfico de seres humanos levados a cabo. Ainda no contexto de prevenção e combate a imigração ilegal pretende-se reforçar as normas relativas a entrada e saída de menores no país”, disse Massingue.

Citada pela RM, a Ministra disse ainda que a proposta vai ajustar as normas que determinam os procedimentos e competências relativas a expulsão administrativa de cidadãos estrangeiros.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade considera que o documento vai garantir o cumprimento das normas vigentes no país.

“A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade entende que a proposta de lei [em apreço] vai reforçar o sistema de controle e fiscalização do fluxo migratório e permitir a responsabilização dos actores, promotores e instigadores e facilitadores de migração ilegal conferindo segurança e tranquilidade públicas no país”, disse o presidente da Comissão, António Boene.

Na mesma sessão, o parlamento aprovou em definitivo e por unanimidade a proposta de resolução que ratifica a Carta da Renascença Cultural de África, um instrumento que estabelece os princípios para a promoção e valorização do património cultural no continente.