A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aprovou o Regulamento do Regime de Clemência, um instrumento que estabelece as regras e procedimentos relativos à tramitação de pedido de redução de multa a ser aplicada pela ARC, conforme o previsto no artigo 26 do Regulamento da Lei da Concorrência.

O Regulamento visa incentivar as empresas e outras entidades, em violação da Lei da Concorrência, a retratarem-se e a colaborarem com a ARC, em processos de investigação.

O Diploma aprovado, aplica-se aos processos contravencionais instruídos pela ARC, relativamente aos acordos restritivos da concorrência, decisões de associações de empresas e às práticas concertadas entre empresas, desde que tenham como objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível à concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional.