Ano de 2021 foi marcado pela queda drásticas do valor dos imóveis do Estado. Até Dezembro de 2020, o Estado contava com um valor bruto de cerca de 590,6 mil milhões de MT em imoveis.

Em Dezembro de 2021 este valor passou para 476,6 mil milhões de MT, uma redução de cerca de 113,96 mil milhões de MT, correspondentes a 19,3%1.

A redução do património do Estado verifica-se na administração directa do Estado autárquico (órgãos do Estado) e na administração indirecta (empresas públicas e autarquias).

Entretanto, esta redução agrava-se quando se analisa o Sector Empresarial do Estado (SEE), onde a redução dos imóveis em 2021 foi de cerca de 34%.

No início de 2021 os imóveis do SEE estavam avaliados em 214,1 mil milhões de MT e no final do mesmo ano os imóveis tinham o valor de 141,6 mil milhões de MT, uma redução de 72,49 mil milhões, cerca de 33,9%2.

O número 1 do artigo 50 da lei do SISTAFE3 indica que o Governo deve fazer a análise da variação patrimonial e publicar por via da Conta Geral do Estado (CGE) o detalhe da evolução do património do Estado.

Entretanto, para 2021 este detalhe não foi publicado, o que torna difícil o rastreio das devidas contrapartidas, aumentando, desse modo, o risco da apropriação indevida deste património.

O RPCGE 2021 mostra ainda que há falta de mapeamento dos bens que se encontram em estado de ociosidade, obsolência ou em estado avançado de degradação.

Verifica-se também a alocação de imóveis do estado a funcionários por longo período sem critérios legalmente plasmados e bens fora do e-inventario.

Tendo em conta o elevado nível de risco fiscal das empresas do SEE, associado aos constantes resultados líquidos negativos e aos elevados níveis de endividamento privado, é cada vez maior o risco de uso indevido do património público.

O baixo nível de transparência na gestão das empresas públicas, a não publicação dos relatórios e contas, a ausência do relatório consolidado do SEE e de informações sobre as variações patrimoniais dos imóveis alocados a este sector torna imperioso e urgente a análise e a publicação das causas das variações patrimoniais dos imóveis do SEE. (Texto CIP)