A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) interpôs, esta terça-feira (13.09), junto do Tribunal Constitucional um recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra a decisão de rejeitar o recurso de contencioso eleitoral do maior partido da oposição angolana, com efeitos suspensivos da mesma.

Segundo um documento que a Lusa teve acesso, teve acesso, que pede que seja declarada a inconstitucionalidade do acórdão 679/22 do TC, nas vestes de Tribunal Eleitoral, não foram apreciadas uma série de provas nem atendida a Constituição de Angola, sendo que “os actos do Estado só são validos se forem conforme a Constituição”.

Sublinha ainda que, nas últimas eleições, a UNITA sempre reclamou que a CNE cria dificuldades na aplicação da lei relativa à entrega de cópias das atas e que tem defendido a colocação de fotocopiadoras em cada assembleia de voto e carimbar as atas para que essas possam ser legíveis.

“Portanto, o Tribunal Constitucional mostrou-se parcial ao não indagar o porquê da ininteligibilidade das atas síntese do recorrente, fornecidas pela CNE, nem sequer exigiu comparação entre essas e as atas originais sob custódia da CNE”, realça-se no mesmo documento.

Para a UNITA, o Tribunal Constitucional, ao não ter apreciado as suas provas, comparando-as às atas da CNE revela que “há clara denegação de justiça e foi violado o direito a um julgamento justo e conforme a lei”.

O recurso deu entrada, esta terça-feira, no TC, nas vésperas da tomada de posse do Presidente reeleito, João Lourenço, que está marcada para dia 15 de Setembro. (NM).