O ex-presidente da República de Moçambique, Armando Emílio Guebuza, disse, hoje, ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, que não fazia sentido submeter à aprovação da Assembleia da República (AR) o plano de aquisição de recursos [armamento] para a protecção da Zona Económica Especial.

Guebuza, o último declarante do julgamento, respondia a uma questão colocada pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), relativamente ao facto de se ter violado a Constituição da República ao contrair as dívidas sem o aval da AR.

Segundo o declarante, à data dos factos Presidente da República, com o maior garante do respeito pela Constituição da República, o Comando Conjunto procurou tratar do assunto sem passar pela apreciação minuciosa da AR porque, na altura, a Renamo estava a aterrorizar a zona centro do país ao mesmo tempo que actuava diplomaticamente na Assembleia.

“É verdade que havia uma dívida para adquirir equipamentos para combater aqueles que naquele tempo atacavam Moçambique, em vários pontos. Acontece que algumas das pessoas que eram combatidas, isto é, da Renamo, tinham deputados na Assembleia da República”, pelo que “levar uma questão dessas à Assembleia da República para a Renamo era abrir a oportunidade de eles terem toda a informação e, portanto, havia de pôr em causa a realização, a execução deste plano. Era como não fazer nada”.

Comparando a situação que se vivia no centro de Moçambique com os ataques armados da Renamo, Guebuza disse que levar o assunto ao crivo da AR “seria como hoje se os terroristas em Cabo Delgado estivessem na Assembleia da República, e nós sabendo, [irmos] pedir aos terroristas, também, autorização para termos armas. Para mim não fazia sentido naquela altura e não faz sentido ainda hoje se fosse esse o caso. Guerra é guerra e estamos perante situações de guerra ainda hoje, como aquela de Cabo Delgado. Eu diria mesmo, seria irresponsável”, declarou Guebuza.

Segundo a OAM, nos termos da Constituição da República é da exclusiva competência da AR autorizar o Governo a contrair ou a conceder empréstimos.

Perguntado se assumia a responsabilidade pelo fracasso na implementação do plano, Guebuza respondeu, simplesmente, que o projecto era algo necessário para Moçambique.

“O projecto era uma coisa necessária e ainda penso que é necessário. A execução e implementação do projecto não é da minha responsabilidade. O projecto foi preparado até 2015, e de lá para cá não sei o que é que se passa, e, por conseguinte, não é minha responsabilidade”, disse o declarante.