A análise da queixa apresentada por Elvino Dias, mandatário de Venâncio Mondlane, sobre o uso das urnas das últimas eleições autárquicas nas próximas eleições gerais de Outubro não é da sua competência, segundo a Procuradoria-Geral da República.

“À luz do quadro jurídico eleitoral, o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para reclamar ou recorrer das decisões dos órgãos eleitorais”, lê-se na resposta à queixa apresentada esta semana.

O MP recomendou aos denunciantes a submissão da queixa às estruturas competentes, incluindo a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

O MP entende que se está perante um caso de diferendo eleitoral “que é de conhecimento da própria CNE e cabe reclamação ou recurso ao Conselho Constitucional”.

Conselho Constitucional nega provimento do recurso da Renamo sobre modelos de urnas