A Assembleia da República (AR) aprovou, esta terça-feira, por Consenso e em definitivo, a Proposta de Alteração da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de Órgão Público e dos titulares e membros dos órgãos da administração da justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU), alterada e republicada pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro.

Trata-se de uma medida que inicialmente, foi anunciada pelo Conselho de Ministros na quinta-feira e agora levada a votação, foi justificada na Assembleia da República pelo ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, com a necessidade de reforçar a justiça salarial e a sustentabilidade das contas públicas.

Para Max Tonela, “as mexidas propostas consistem fundamentalmente na revisão em baixa das remunerações e dos subsídios de representação tutelares e de membros de órgãos de soberania e órgãos públicos, visando contribuir para a redução do fosso entre o topo e a base, reforçar a justiça salarial na administração pública e melhorar a sustentabilidade das contas públicas”.

Segundo o ministro, a proposta está em linha com os objectivos de melhoria da gestão das finanças públicas e tem em vista aumentar o envelope de recursos para financiar sectores vitais e impulsionar a economia.

A mexida revê, entre outros, a remuneração dos membros das assembleias provinciais, por serem valores bastante superiores aos dos órgãos executivos de âmbito provincial e nacional, bem como de profissionais especialistas de diversos sectores do Estado.