O Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) de Moçambique emitiu a Circular N.º 03/MAEFP/2026, oficializando a retoma faseada dos atos administrativos de promoção, progressão e mudança de carreira na Função Pública, que se encontravam suspensos desde 2022.

A suspensão, motivada pelos constrangimentos decorrentes da implementação da Tabela Salarial Única (TSU) e por limitações orçamentais, acumulou um vasto universo de processos pendentes. Agora, com o reequilíbrio financeiro, o Executivo avança com um plano gradual orientado por critérios rigorosos de prioridade, equidade e sustentabilidade.

De acordo com as orientações do Ministério liderado por Inocêncio Impissa, a regularização não acontecerá de forma totalitária e simultânea devido a restrições de orçamento, devendo obedecer estritamente aos seguintes parâmetros:

Primeiramente, exige-se a validação legal e de perfil, onde os funcionários devem reunir e cumprir rigorosamente os requisitos legalmente estabelecidos para cada categoria de promoção ou mudança de carreira.

Em segundo lugar, estabelece-se a prioridade aos processos de 2021, focando na regularização imediata de 7.067 funcionários cujos atos daquele ano já foram visados pelo Tribunal Administrativo, mas que ainda aguardam actualização no sistema e-SNGRH.

Adicionalmente, define-se o foco nos níveis salariais 1 a 11, destinando a prioridade dos novos atos administrativos desta fase inicial aos funcionários e agentes do Estado enquadrados nestes níveis, o que abrange cerca de 287.322 servidores públicos. Por fim, exige-se a actualização obrigatória no e-SNGRH, determinando que as instituições públicas assegurem a correcta validação e registo dos dados no sistema eletrónico para evitar incompatibilidades

O MAEFP esclarece que os funcionários e agentes do Estado que não couberem nesta primeira fase permanecerão contemplados em fases subsequentes, de acordo com a disponibilidade orçamental futura e novas diretrizes do Governo.

As instituições públicas estão terminantemente proibidas de assumir compromissos ou realizar atos fora do universo autorizado, devendo focar-se na transparência e no rigor para garantir uma implementação célere e uniforme da medida.