O Governo aprovou, esta terça-feira, o decreto que autoriza o Gabinete Central de Recuperação de Activos e respectivas delegações provinciais a investigar, rastrear, apreender e recuperar activos, instrumentos, produtos e vantagens de qualquer natureza, relacionados com a prática de actividades ilícitas e/ou criminosas dentro ou fora do país.

A Lei de Perda Alargada de Bens, Recuperação e Gestão de Activos a Favor do Estado foi aprovada em 2020, e o Gabinete Central de Recuperação de Activos ora aprovado será um “órgão multissetorial subordinado ao Ministério Público, com atribuições de investigação, rastreamento, apreensão e recuperação de activos”.

O decreto, aprovado na sessão do Conselho de Ministros, tem em vista a materialização da lei de 2020 que regula a perda alargada de bens, incluindo património que já estivesse na esfera do arguido cinco anos antes da acusação.

A norma impõe também que a justiça persiga bens na posse de terceiros, que tenham sido alienados a título gratuito ou oneroso pelo arguido até cinco anos antes da acusação.

Por outro lado, os bens que não sejam compatíveis com os rendimentos lícitos da pessoa, condenada por prática de actividade criminosa, serão presumidos ilícitos e objecto de apropriação pelo Estado.

O documento obriga à quebra de segredo profissional sobre matérias com interesse para a descoberta da verdade material de factos relacionados com actividade criminosa por parte dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras e funcionários da administração fiscal.

Na mesma sessão, executivo aprovou o Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade, um instrumento que visa garantir a qualidade nos produtos e bens destinados ao consumidor.

O Governo aprovou também o decreto que regula a pesca nas águas interiores e o decreto que aprova o sistema de acumulação e transferência de créditos de educação. Este último instrumento tem por objectivo facilitar a mobilidade de pessoal que pretende transitar entre diferentes contextos de aprendizagem, no âmbito do subsistema de educação profissional.