O Centro para a Democracia e Desenvolvimento lamenta a falta de decisão do Tribunal Administrativo ao pedido da acusação para a responsabilização financeira dos dirigentes do Estado envolvidos no caso das dívidas ocultas.

“Quatro anos depois, o Tribunal Administrativo ainda não tomou nenhuma decisão face à solicitação do Ministério Público, mesmo perante evidências bastantes de irregularidades e atropelos à lei praticados pelas pessoas visadas”, refere um comunicado do Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD) divulgado esta segunda-feira (11.07).

A nota observa que, em 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Tribunal Administrativo a responsabilização financeira de dirigentes do Estado, gestores públicos envolvidos nos empréstimos ilegais de mais de dois mil milhões de dólares para as empresas Proindicus, MAM e Ematum.

Concretamente, a PGR pediu a responsabilização financeira dos gestores envolvidos na autorização e emissão de garantias de Estado sem nenhuma base legal, nomeadamente Manuel Chang, então ministro das Finanças, Ernesto Gove, na altura governador do Banco de Moçambique, Maria Isaltina Lucas, antiga directora Nacional do Tesouro, e Piedade Macamo, antiga diretora nacional adjunta do Tesouro.

A acção visou igualmente Gregório Leão, à época diretor-geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE), e António Carlos do Rosário, ex-diretor nacional de Inteligência Económica do SISE e presidente dos conselhos de administração da Proindicus, MAM e Ematum.

A PGR também pediu que outros sete gestores das três empresas e quadros do Estado fossem responsabilizados pelo seu papel no esquema das dívidas ocultas.

Silêncio três semanas antes da sentença

O CDD assinala que o silêncio do Tribunal Administrativo continua, quando faltam três semanas para a leitura da sentença do processo principal das dívidas ocultas, em que são arguidos 19 pessoas.

A sentença do processo principal do caso das dívidas ocultas está marcada para 01 de Agosto.

Nas suas alegações finais, o Ministério Público pediu ao tribunal pena máxima para oito dos 19 arguidos, pena próxima da máxima para 10 arguidos e a absolvição de apenas um.

A acusação pediu ainda ao tribunal que os arguidos sejam condenados ao pagamento de uma indemnização de 2,7 mil milhões de dólares, correspondentes ao total das dívidas ocultas, acrescidos de juros de 850,5 mil dólares calculados até 2019.

Os empréstimos foram secretamente avalizados pelo Governo da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), liderado por Armando Guebuza, sem conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.