O Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD), liderado por Adriano Nuvunga, apresentou uma petição ao Provedor de Justiça para que este encaminhe ao Conselho Constitucional um pedido de fiscalização da constitucionalidade das normas que permitem aos partidos políticos escolherem o substituto em caso de renúncia de um governador de província.

A organização argumenta que este mecanismo defrauda a soberania popular e retira o poder de escolha dos eleitores, entregando-o às estruturas partidárias.

A intervenção surge após o caso concreto verificado na província de Gaza, onde a governadora eleita renunciou ao cargo, tendo sido substituída por indicação e não seguindo imediatamente o segundo elemento da lista sufragada nas urnas. O CDD sustenta que os cidadãos votam num cabeça-de-lista e numa lista completa, pelo que a substituição deve respeitar a ordem imediata de votação e não resultar de pressões ou arranjos internos dos partidos.

A organização mostra-se confiante numa decisão favorável do Conselho Constitucional, recordando uma vitória recente em que o mesmo órgão declarou inconstitucionais disposições de um decreto governamental sobre o bloqueio de comunicações. Para o CDD, a medida é essencial para travar manobras de gabinetes, proteger o Estado de direito democrático e garantir que a vontade soberana expressa pelos eleitores nas eleições seja integralmente respeitada.