O Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD) acusa a Administração Nacional de Estradas (ANE) de isentar-se de ceder informações sobre o contrato de concessão da Estrada Circular de Maputo à Rede Viária de Moçambique S.A. (REVIMO).
“[A] ANE recusou-se a disponibilizar a informação solicitada, fundamentando a sua decisão com a existência de um litígio no Tribunal Administrativo [TA] sobre o mesmo assunto, desencadeado pelo CDD”, lê-se no documento a que tivemos acesso esta quinta-feira.
O CDD alega ter submetido às autoridades competentes, bem como à ANE, as cópias de todos os documentos relativos ao: “processo de concessão da Estrada Circular de Maputo, incluindo a cópia do contrato celebrado entre o Governo e a empresa REVIMO; processo de instalação de postos de portagens na Estrada Circular de Maputo; e processo (com informação detalhada) de fixação das tarifas de portagens a pagar pelos utilizadores da Estrada Circular de Maputo”.
De acordo com o CDD, a existirem tais documentos, “não constituem matéria classificada ou segredo do Estado”.
O objectivo do CDD é encontrar, em todo este processo, a sua conformidade legal e com o interesse público, considerando que o mesmo visa salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, que inevitavelmente deverão utilizar as portagens.
Por um lado, o CDD queria que o TA declarasse ilegalidade e suspendesse a construção das portagens na Estrada Circular de Maputo. E, por outro, pretende que o Governo promova um debate público sobre a necessidade e a utilidade das portagens.
“Outra acção desencadeada pelo CDD junto do Tribunal Administrativo é a providência cautelar que visa travar o início da cobrança de tarifas aos utilizadores da Estrada Circular de Maputo, a partir de 1 de Fevereiro de 2022”, lê-se.
Entre outros, o CDD conclui que “não existe um processo legal e justo sobre a concessão da Estrada Circular Maputo à REVIMO e a correspondente instalação de postos de portagens”.
E questiona, “se existe e obedeceu a lei, por que razão não a disponibiliza”?