O Centro de Integridade Pública (CIP) entende que a concessão do Porto de Maputo à Maputo Port Development Company (MPDC) por mais 25 anos contados a partir de 2033 seja um acto anormal e pede ao Ministério Público para investigar a racionalidade do despacho.

“O Ministério Público deve investigar a racionalidade da extensão do período de duração da concessão, que pode ser considerada como indevida e injustificada para o momento que deve começar a vigorar”, lê-se, num documento divulgado hoje pelo CIP.

Na perspectiva da Organização Não Governamental (ONG) é relativamente estranho que um Governo, a menos de um ano de terminar o seu mandato, aplique tal medida. Para já, diz que este mandato que está a minguar deveria estar a fazer um papel de gestor, no lugar de onerar os governos vindouros.

“… é fundamental que o Ministério Público (MP) investigue os motivos por detrás da extensão da concessão feita pelo Governo para apurar se a mesma foi realizada com transparência”, lê-se.

A organização das sociedade civil reconhece que não há legislação que limite as acções de Governos em fim de mandato nesse sentido, mas apela a que o MP tenha a trabalhar para determinar a transparência em defesa do interesse público.

“…é fundamental que o Ministério Público procure saber das razões que levam o executivo a prorrogar uma concessão que vai onerar e obrigar futuros governos”, refere.

Ela prevê que os próximos governos, mesmo encontrando razões, podem não ter alternativas para fazer cessar a concessão.

“O Ministério Público deve analisar as cláusulas da concessão feita e os seus fundamentos, para aferir se o interesse público se encontra salvaguardado em toda a sua extensão e profundidade. É que uma das competências do Ministério Público é defender o interesse público”, sugere.

Para os actos praticados por um governo em final de mandato, quando levantem suspeitas da sua integridade, o Ministério Público deve exercer acção penal, refere o CIP.