O Conselho de Ministros decidiu, hoje, avançar com uma proposta de Lei de revisão em baixa dos salários e subsídios de remuneração de titulares de órgãos públicos, nomeadamente Ministros, vice-Ministros, Secretários de Estado (SE), Deputados, entre outros, disse o Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela. A medida não afecta aos demais servidores públicos civis.

Falando em conferência de imprensa após a sessão, Max Tonela disse que se trata de uma matéria que era colocada de forma recorrente ao Governo pela Assembleia da República.

Considerou que a revisão em baixa vai melhorar a folha salarial, estando em perfeito alinhamento com as reformas estruturais a serem implementadas pelo Governo, bem como vai confiar maior rigor ao processo “e demonstra a determinação do Governo em assegurar a justiça salarial na Administração Pública”.

“A Lei nº 5/2022 de 14 de Fevereiro, visa essencialmente reduzir o fosso salarial entre o topo e a base, o alcance do equilíbrio salarial de entre as mesmas carreiras profissionais e reduzir o peso das despesas com o salário sobre o Produto Interno Bruto, que nos últimos anos tinha uma tendência crescente e colocava Moçambique com indicador fora daquilo que é o padrão, e a perspectiva é que a médio prazo, com a introdução da reforma, haja uma tendência de convergência do peso do salário sobre o PIB passando dos níveis de cerca de 14% para 8%, que é a média da região.”, explicou Tonela.

“A proposta tem como objectivo resolver também a questão associada à remuneração dos membros das assembleias provinciais, que deve ser corrigida, em virtude dos montantes estabelecidos que contrariam o princípio de justiça salarial, uma vez que se mostram bastante superiores aos de membros executivos de níveis de província, bem como profissionais de diversos sectores do Estado”, referiu o Governante.

Entretanto, “o Governo vai manter inalterada a Tabela Salarial Única aplicada aos demais funcionários e servidores públicos civis tal como aprovado pelo Conselho de Ministros no passado mês de Janeiro”.

Segundo Max Tonela, a proposta apreciada hoje pelo Conselho será submetida a Assembleia da República nos próximos dias.

Trata-se da Lei nº 5/2022 de 14 de Fevereiro, que define as regras e o critérios para a fixação de remunerações dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos e dos titulares e membros dos órgãos da administração da justiça e aprova a Tabela Salarial Única, alterada e republicada pela Lei nº 14/2022 de 10 de Outubro.