A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), defende a transformação do Conselho Constitucional (CC) em Tribunal Constitucional como forma de garantir a operacionalização deste órgão.

Falando na abertura do Ano Judicial – 2024, evento que decorreu sob o tema: “Reforçando o Papel do Judiciário no Combate ao Tráfico de Drogas”, Carlos Martins, afirmou que esta acção visa permitir uma mudança efectiva do regime constitucional bem como o alargamento das entidades com legitimidade para desencadear a sua reacção, caso da própria Ordem dos Advogados.

“Temos defendido que se afigura precioso e indispensável a transformação do Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional, operando, desta feita, como guardião dos compromissos constitucionais”, defendeu o bastonário, citado pela AIM, acrescentando que países como Angola e Brasil já alargaram para as suas Ordens dos Advogados a legitimidade de reacção do CC, daí que defendem que o exemplo seja seguido em Moçambique.

A OAM também manifestou o seu descontentamento com os processos eleitorais em Moçambique, defendendo a extensão da discussão da legislação eleitoral para fora do Parlamento.

“Não basta reduzir o campo de discussão deste tema para a Assembleia da República, a discussão da legislação eleitoral deve ser abrangente, longe dos ciclos eleitorais, com  contribuições de todos aqueles que, por via da sua aplicação, identificaram falhas, ilegalidades, incongruências e até inconstitucionalidades, designadamente, os advogados, os magistrados judiciais e do Ministério Público, os professores de Direito e de Ciência Política, os partidos políticos e a sociedade civil em geral”, concluiu.