A Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) repudia e condena o ataque perpetrado pela Polícia, contra os jornalistas que cobriam a manifestação convocada pelo Venâncio Mondlane, candidato presidencial.

A CNDH, entende que, independentemente da legalidade ou da sua motivação, a actuação das autoridades policiais não pode pôr em causa as liberdades fundamentais intangíveis dos cidadãos, visto que não é coerente com o Estado de Direito Democrático e os Direitos Humanos.

A CNDH recorreu a Lei de imprensa para justificar que “o jornalista não pode ser detido, afastado ou por qualquer forma impedido de desempenhar a respectiva missão no local onde seja necessária à sua presença como profissional da informação, nos limites previstos na lei.

Para a CNDH, “num Estado de direito democrático e de direitos humanos como é o nosso, não se pode conceber este tipo de conduta, pois esta situação representa uma regressão assinalável em relação à liberdade de imprensa e de expressão no país.”

Outrossim, a violação do Direito à Liberdade de imprensa e a informação mostra défice e fragilidade das instituições do Estado competentes em garantir a segurança e protecção das pessoas singulares e colectivas que garantem o acesso a informação no país.

“Tendo em conta o papel fundamental que os jornalistas desempenham no reforço do espaço democrático, A CNDH recomenda que o Governo reforce o seu compromisso no estabelecimento de mecanismo de protecção destes actores e reforce a capacidade de investigação de caso de violação das liberdades de expressão, opinião e liberdade de imprensa”, lê-se no documento partilhado hoje pela agremiação.

A CNDH, entende que a intervenção das autoridades policiais é de garantir o livre exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação, para que o direito decorra sem perturbações, designadamente sem interferência de contra manifestação como estabelece o artigo 8 da lei nº 9/91.

“As autoridades polícias devem respeitar estritamente a lei e usarem de forma proporcional os meios na actuação da fiscalização do direito à manifestação, de modo a salvaguardar as liberdades fundamentais intangíveis dos cidadãos”,

A entidade que zela pelos Direitos Humanos termina apelando ao Governo para que reforce o seu compromisso no treinamento dos agentes da PRM para a compreensão e respeito aos direitos humanos em geral e em específico a liberdade de reunião e manifestação pacífica.