O Tribunal Judicial da Província de Nampula, no norte de Moçambique, conta desde ontem, sexta-feira (07) com a mais nova secção que tem a competência de proceder cobranças coercivas das multas e julgar processos por contravenções.

Trata-se da 9.ª Secção, também conhecida por Secção de Polícia, criada por despacho de 30 de julho de 2024 pelo Presidente do Tribunal Supremo.

Segundo uma nota emitida pelo Tribunal Judicial da Província de Nampula e citada pelo portal Ikweli, “a Secção de Polícia colabora com a Polícia de Trânsito, Polícia Municipal, INATRO, Bancos, INAE, Conselho Municipal – Serviço de Salubridade, Polícia de Protecção, Autoridade Reguladora de Concorrência e Direcção de Saúde e outras que se julgue competentes nesta matéria”.

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