O Presidente da República, Filipe  Nyusi, promulgou e mandou publicar esta terça-feira a Lei de Probidade Pública e a Lei de Revisão da Lei que aprova a  Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo.

As Leis em referência foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação.

O Chefe de Estado verificou que as mesmas (Leis) não contrariam a Lei Fundamental, segundo indica um comunicado da Presidência.