O Governo explicou ontem, quarta-feira (08), no Parlamento que com a revisão da lei de probidade pública não se pretende perseguir ninguém, mas sim evitar actos de corrupção, nomeadamente alargando a obrigatoriedade de declaração de bens.

Por isso, para a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, os agentes da Policia moçambicana de Trânsito (PT) e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) poderão passar a declarar seus bens devido a vulnerabilidade destes sectores à corrupção.

Falando numa audição parlamentar realizada pelas comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade; da Ética Parlamentar; e da Administração Pública e Poder Local, para colher subsídios em torno da proposta de revisão da Lei 16/2012 de 14 de Agosto, Lei de Probidade Pública, Kida realçou que “esta lei não pretende perseguir as pessoas”. “Portanto, se eu sei que os bens que eu tenho são adquiridos de forma lícita, então não tenho problema de declarar”, explicou.

“Vai se dizer que são pessoas que não têm nenhuma posição de destaque nos seus sectores. Mas, eles estão todos os dias na rua, onde nós mesmos [cidadãos] lhes aliciamos para esquecerem de penalizar, por causa de uma determinada infracção, pagando”, acrescentou Helena Kida, frisando que “os que têm a propensão de receber dinheiro, enquanto funcionários ou agentes do Estado, também devem declarar os seus bens”.

“Não é pelo valor que recebem oficialmente ou pelas posições que ocupam mas, principalmente, pela exposição à corrupção nas suas actividades”, concluiu Helena Kida.