O Governo aprovou, através do Conselho de Ministros, o regulamento da Lei de Florestas, um documento que visa adequar a respectiva lei à dinâmica actual.

Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suaze, que falava após o fim da 27.ª sessão ordinária, as matérias de âmbito de gestão florestal foram ganhando outra dinâmica, e a regulamentação modernizada é um dos aspectos que actualmente se impunha na lei.

“Como devem perceber, a exploração dos nossos recursos florestais tem sido um tema também da nossa sociedade, e há uma série de subsídios que vivenciamos hoje que não era apanágio ontem”, afirmou Filimão Suaze.

O Governo apontou, igualmente, como exemplo da realidade actual, o licenciamento, gestão da terra propriamente dita, bem como “outras matérias que se entendem que com o tempo até ganharam uma nova dinâmica e era preciso actualizar”.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o decreto que altera o Regime Jurídico do Depósito Legal.

O instrumento visa ajustar o Regime Jurídico do Depósito Legal à dinâmica do mercado editorial nacional e permitir a criação de colecções bibliográficas específicas das bibliotecas públicas provinciais, passando estas a ser privilegiadas depositárias de toda a produção intelectual e cultural referente às suas províncias.

Ainda na mesma sessão, o Executivo ratificou o Acordo entre Moçambique e Quénia para o reconhecimento mútuo e troca de cartas de condução, assinado em Maputo, em Agosto de 2023.

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