O Supremo Tribunal de Londres, revelou, nesta segunda-feira, que o Presidente da República, Filipe Nyusi, vai beneficiar de imunidade diplomática durante o julgamento do caso das dívidas ocultas de Moçambique na justiça britânica.

A decisão foi tornada pública nesta segunda-feira, pelo o juiz Robin Knowles determinou que Filipe Nyusi “tem imunidade da jurisdição deste Tribunal enquanto for chefe de Estado da República” de Moçambique.

Segundo o despacho, citado pela Lusa, o Presidente Nyusi foi notificado em 14 de Abril de 2023 do actual processo a decorrer no Tribunal Comercial de Londres, parte do Supremo Tribunal, e não em Outubro de 2021, como tinham declarado os advogados do grupo naval Privinvest.

O grupo naval e o fundador Iskandar Safa nomearam o líder da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) como “quarta parte” [fourth party] no processo por entenderem que, a serem provadas as acusações de conspiração e corrupção que lhe foram feitas, Nyusi deverá ser responsabilizado pelos “mesmos danos”.

Segundo a documentação apresentada em tribunal nas audiências, no início de Agosto, os advogados do grupo libanês argumentaram que, se se descobrir que a Privinvest “fez pagamentos a funcionários moçambicanos e que tais pagamentos foram ilegais, por consequência os pagamentos feitos em benefício da Quarta Parte também foram ilegais e a Quarta Parte é responsável pelos mesmos danos”.

Em causa, referiram, está um milhão de dólares americanos pago a uma conta em nome da Sunflower International em 2014, após um pedido a Jean Boustani, negociador da Privinvest, para financiar a campanha eleitoral de Nyusi separadamente dos fundos contribuídos directamente para a Frelimo.

A Privinvest terá também contribuído com um total de 10 milhões de dólares americanos em 2014 à Frelimo, com o objectivo de financiar a campanha presidencial de Nyusi e a campanha associada do partido para as eleições para a Assembleia Nacional.

Filipe Nyusi era ministro da Defesa quando foram assinados os contratos com a Privinvest e contraídos empréstimos de cerca de 2,7 mil milhões de dólares com os bancos Credit Suisse e VTB, entre 2013 e 2014, segundo a acusação do Ministério Público moçambicano.

Os empréstimos foram avaliados secretamente pelo Governo da Frelimo quando Armando Guebuza ainda era chefe de Estado, sem conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.

O caso, descoberto em 2016, ficou conhecido por “dívidas ocultas” e levou à suspensão de apoios internacionais, incluindo do Fundo Monetário Internacional (FMI), que só recentemente retomou a ajuda financeira ao país.

A Procuradoria-Geral de Moçambique iniciou uma acção judicial no Reino Unido em 2019 para tentar anular a dívida de 622 milhões de dólares da empresa estatal ProIndicus ao Credit Suisse, invocando que os contratos resultaram de corrupção.

Entretanto, o caso juntou mais processos relacionados com a suspensão de pagamentos das dívidas por Moçambique para serem julgados em conjunto, entre Outubro e Dezembro de 2023.

Além de Nyusi, no processo em Londres estão nomeados vários altos funcionários públicos e figuras de Estado, como Guebuza e o antigo ministro das Finanças Manuel Chang.

Num julgamento em Maputo do mesmo caso que foi concluído em Dezembro, 11 dos 19 arguidos foram condenados a penas de prisão de entre 10 e 12 anos.

Três deles, Ndambi Guebuza, filho do ex-presidente Armando Guebuza, e dois ex-dirigentes do SISE, Gregório Leão e António Carlos do Rosário, foram ainda condenados a pagar uma indemnização ao Estado equivalente a 2,8 mil milhões de dólares.