Está em curso o processo de estabelecimento de um instrumento legal que clarifique os direitos das comunidades locais que acolham projectos da indústria extractiva no país.

A informação foi avançada pelo ministro dos Recursos Minerais e Energia, Carlos Zacarias, no decurso do lançamento do décimo relatório independente da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva, referente ao ano civil de 2020.

Segundo a fonte, com o instrumento, o governo procura demonstrar o seu comprometimento com a adesão do país à Iniciativa de Transparência da Indústria Extractiva (ITIE).

Carlos Zacarias disse ainda que o padrão da ITIE pressupõe uma maior e abrangente divulgação de informação sobre as receitas que o Governo arrecada, os pagamentos efeituados pelas empresas, as despesas sociais bem como os beneficiários efetivos das companhias.