Moçambique vai recorrer da decisão do Tribunal Supremo do Reino Unido, relativa a legitimidade de o Tribunal de Londres conhecer as reivindicações do Estado moçambicano, no caso Dívidas Ocultas.

Segundo o comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR), o facto surge na sequência da decisão tomada semana finda, pelo colectivo de juízes do Tribunal de Apelação do Reino Unido, que autoriza Moçambique a recorrer da decisão tomada em Março de 2021, que favorecia a Privinvest.

Em disputa está o foro competente para julgar o caso iniciado pela Procuradoria-Geral de Moçambique, contra a Privinvest.

Moçambique quer que o caso seja julgado por um tribunal de um Estado soberano, enquanto a Privinvest defende que o caso deve ser julgado em foro arbitral.

Trata-se de um processo cível que a Procuradoria-Geral da República instaurou, em representação do Estado moçambicano, junto da Secção Comercial do Tribunal Judicial de Londres, em 2019, contra a Privinvest e outros, no qual o Estado solicita o pagamento das perdas que resultaram das dívidas não declaradas, fundamentando que estas, foram contratadas por causa de subornos que a Privinvest pagou.

A disputa do foro já passou por duas instâncias e, com a autorização que Moçambique obteve para recorrer, agora será julgada pela instância mais alta da justiça britânica.