A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, por consenso e na generalidade, a revisão da Lei Cambial submetida pelo Governo, visando a “desburocratização do ambiente de negócios” e o reforço do “combate ao terrorismo e branqueamento de capitais”.

Reagindo à aprovação das alterações ao dispositivo legal, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, que defendeu o documento no parlamento em nome do executivo, avançou que o país passa a contar com um quadro regulatório mais robusto e moderno, “em linha com mudanças tecnológicas e fluidez das transacções internacionais”.

O parlamento aprovou também o novo regime jurídico da conta bancária, que baixa de 21 para 18 anos a idade mínima para a abertura de conta sem autorização de um representante legal.

Com idade entre 15 e 18 anos, podem ser titulares de conta bancária pessoas que obtenham autorização de representante legal, de acordo com o quadro regulatório aprovado.

As mudanças na idade para a abertura de conta bancária visam acompanhar a “pirâmide etária” do país, caracterizada por uma população maioritariamente jovem, justificou a ministra da Justiça.

O dispositivo legal introduz o número único de identificação bancária para contas abertas em instituições financeiras diferentes, numa medida visando facilitar a abertura de conta bancária.

De acordo com a Lusa, as propostas de revisão da Lei Cambial e do regime jurídico de conta bancária ainda terão de ser aprovadas na especialidade pelo parlamento e depois promulgadas pelo Presidente da República para a sua entrada em vigor.