A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) considera irreversível o processo de selagem da cerveja e de outras bebidas de pronto consumo, que passam a ser sujeitas ao Imposto sobre Consumo Específico (ICE).

A AT diz que vai continuar com a medida de selagem, apesar das vozes que dizem que a instauração de um processo tem efeitos suspensivos, ou seja, devia interromper-se a implementação do selo.

“Mas há uma excepção que pode ser aplicável neste contexto, que consta no número 2 do artigo 138 da Lei do Processo Administrativo, havendo interesse público na aplicação da norma”, referiu a AT.

A Associação dos Produtores e Importadores de Bebidas Alcoólicas (APIBA) recorreu, recentemente, ao Tribunal Administrativo (TA) para solicitar a suspensão imediata do Diploma Ministerial número 64/2021, de 21 de Julho, que aprova o regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado.