Os deputados da Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, por consenso, o dispositivo legal que proíbe o uso Segundo o Executivo, a Lei vai estabelecer os princípios e directrizes para as actividades de captação de imagens através do levantamento de voos não tripulados no país. Trata-se da proposta de Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a lei de Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Uma nota da Presidência divulgado ontem, quarta-feira (20), refere que o chefe do Estado moçambicano tomou a decisão no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da...
O Parlamento moçambicano, aprovou esta sexta-feira (15), por consenso, duas propostas de lei já revistas com o objectivo de responder às recomendações de avaliação do terceiro relatório de progresso para a retirada do País da lista cinzenta. Trata-se da proposta de lei que estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao...
O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, avançou, na quarta-feira, em Maputo, que ao Governo vai, em breve, submeter ao parlamento a proposta da de revisão da Lei da Polícia da República de Moçambique (PRM) e do Serviço Nacional de Investigação Criminal (PRM). A ideia do Executivo é reforçar as capacidades institucionais e operacionais daquelas forças no que concerne...
O parlamento moçambicano aprovou na quinta-feira a Lei de Tramitação Electrónica de Processos Judiciais, que autoriza a tramitação de processos por via electrónica, como a realização de julgamentos e audições por vídeo-conferência. O instrumento pode concorrer para mitigar constrangimentos decorrentes de morosidade processual, uso excessivo de consumíveis, bem como dificuldades na execução das diligências judiciais,...
A revisão da Lei de Terras poderá permitir que o Estado recupere, nos próximos dois anos, terras ociosas na província de Cabo Delgado, cujos proprietários não realizaram os propósitos aclamados para sua cedência. Algumas extensões de terras, outras ‘usurpadas’ de comunidades, em Montepuez (principalmente em Namanhumbir), Balama e Palma, foram cedidas para a realização de...
A Renamo, maior partido da oposição em Moçambique quer que haja grandes alterações à lei eleitoral, para evitar a repetição das fraudes e de má conduta verificada nas eleições autárquicas de 2023. De acordo com o Boletim do CIP Sobre o Processo Eleitoral em Moçambique, a Renamo pede uma maior transparência e a proibição de...
A bancada parlamentar da Frelimo na Assembleia da República (AR) acaba de submeter a Comissão Permanente um requerimento para a convocação de uma sessão extraordinária, tendo em vista a revisão da lei eleitoral. De acordo com o documento, a sessão tem como proposta de agenda a revisão pontual de algumas leis do pacote eleitoral, designadamente,...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique. Trata-se de uma lei aprovada no mês passado pela Assembleia da República e submetida ao Chefe do Estado para promulgação, tendo no entanto, verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. O Fundo Soberano de...
O Governo italiano aprovou, na quinta-feira, um decreto que reprime adolescentes a partir dos 14 anos após o cometimento de vários crimes. Anteriormente, os visados poderiam ficar privados da liberdade durante nove anos, mas o nove decreto os condena a seis anos de reclusão, de acordo com a imprensa internacional. O documento, aprovado pelo Conselho...