O parlamento moçambicano aprovou na quinta-feira a Lei de Tramitação Electrónica de Processos Judiciais, que autoriza a tramitação de processos por via electrónica, como a realização de julgamentos e audições por vídeo-conferência.
O instrumento pode concorrer para mitigar constrangimentos decorrentes de morosidade processual, uso excessivo de consumíveis, bem como dificuldades na execução das diligências judiciais, de conservação, segurança, autenticidade, consulta, recuperação e arquivamento dos documentos.
Por outro lado, o dispositivo procura facilitar o acesso da justiça por parte dos cidadãos e outros intervenientes processuais quando a situação demandar.
A lei proposta pelo Executivo visa estabelecer os princípios e normas que regulam a tramitação electrónica dos processos judiciais, entre outros.
“A especificidade da actividade jurisdicional e a necessidade de maior garantia da protecção dos direitos fundamentais exige um regime legal adicional, detalhado e próprio, sem prejuízo do recurso, objectivamente do quadro legal estabelecido pela referida lei”, disse a Ministra da Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida.
Falando durante a apresentação da proposta, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, explicou que a lei das Transacções Electrónicas, aprovada pela AR em Novembro de 2016, é que tem sido utilizada para tramitar alguns documentos mas não abrange a outros sectores do Estado.
“A presente proposta de lei vai igualmente, materializar o compromisso do governo reflectido no seu Plano Quinquenal 2020-2024, objecto estratégico 3, do pilar 2, que se consubstancia no asseguramento de um bom funcionamento do sistema da administração da justiça”, afirmou a Ministra.
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