O porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE) diz que há partidos que já estão a fazer a campanha eleitoral antes do tempo previsto pela lei, que são 45 dias antes das eleições. Paulo Cuinica disse citado pelo “O Pais” que tal prática constitui um ilícito eleitoral punível nos termos da lei. O porta-voz da...
O Presidente da República devolveu a proposta de revisão da Lei Eleitoral à Assembleia da República (AR) para alterar a lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição do candidato à Presidente da República e dos Deputados da AR e a que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Governador de Província e...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a lei da revisão pontual orgânica do Conselho Constitucional. Segundo um comunicado do Gabinete da Presidência, a Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação,...
Os deputados da Assembleia da República (AR) debatem, hoje, a proposta de revisão da Lei Eleitoral na generalidade de especialidade. Trata-se da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico da eleição do Presidente da República e dos deputados da...
O Tribunal Supremo (TS) e o Conselho Constitucional (CC) foram chamados a intervir na revisão da Lei Eleitoral que decorre, secretamente, entre os três partidos com assento no parlamento. Refere o boletim das eleições do Centro de Integridade Pública (CIP) que a Frelimo, Renamo e MDM discutem 74 artigos. Entretanto, apenas houve consenso em...
Os três partidos políticos com assento na Assembleia da República (AR) estão a trabalhar, secretamente, na revisão da Lei Eleitoral que regula eleição do Presidente da República e dos deputados da AR, revela o Centro de Integridade Pública (CIP). O boletim eleitoral do CIP refere que a Frelimo, Renamo e MDM decidiram não informar à...
Moçambique poderá introduzir a primeira lei para regular a actividade científica em diferentes áreas de conhecimento. O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior refere que o regime jurídico vai adequar os desenvolvimentos investigativos e científicos às necessidades actuais e futuras. Citado pelo Notícias, Daniel Nivagara previu que o instrumento regulatório vai contribuir para o...
A Assembleia da República (AR) aprovou hoje, quinta-feira (28) por consenso e em definitivo, a lei de levantamentos e cinematografia aéreos para fins civis, que dá ao ministro da Defesa competência para autorizar o uso de drones por empresas nacionais e estrangeiras. Segundo o Executivo, a Lei vai estabelecer os princípios e directrizes para as...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Revisão da Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. “O Chefe de Estado tomou a decisão no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição, e após ter verificado...
A proposta de revisão da Lei de Probidade Pública prevê que agentes e funcionários públicos passem a declarar o seu património e rendimentos no prazo de 45 dias, a contar da data da tomada de posse ou início de exercício do cargo ou função. A proposta já foi submetida à Assembleia da República para apreciação....