A proposta de lei do Fundo Soberano de Moçambique (FSM) prevê a participação da sociedade civil no controlo das contas, a par de uma série de mecanismos de vigilância, lê-se no documento consultado ontem pela Lusa.

“O Comité de Supervisão do FSM é um órgão independente, da Assembleia da República, e integra representantes da sociedade civil, comunidade empresarial e outras partes interessadas”, prevê o documento que o Governo conta ver discutido ainda este ano no parlamento.

Diversas organizações não-governamentais (ONG) tinham criticado nos últimos anos a ausência da sociedade civil das estruturas que vinham sendo idealizadas para gerir um fundo com receitas do sector do gás e petróleo.

A proposta de lei indica agora que “o Comité de Supervisão do FSM controla e acompanha as matérias referentes às receitas do FSM” e respectivas contas e movimentos, reportando directamente “à plenária da Assembleia da República e as suas conclusões são públicas”.

O artigo 27.º da proposta indica que a gestão e governação devem ser orientadas “pelos Princípios e Práticas Geralmente Aceites (GAAP), mais conhecidos por Princípios de Santiago”, um conjunto de 24 princípios para a actuação dos fundos soberanos de investimento, aprovado por um grupo de trabalho em 2008.

No que respeita à transparência, a lei obriga o Banco de Moçambique a produzir relatórios trimestrais do fundo que devem publicados na internet até 15 dias depois de entregues ao Ministério das Finanças, acontecendo o mesmo com o relatório anual e outros documentos.

Por outro lado, a lei prevê a criação de um Conselho Consultivo de Investimento, com peritos financeiros e membros independentes do Governo, que tenham experiência na gestão de carteiras de investimento, segundo critérios a serem regulamentados pelo Conselho de Ministros.

A Gestão do FSM “deve ser efectuada através de uma unidade dedicada no Banco de Moçambique” e “a gestão dos activos deve ser separada da gestão de outros activos e operações” do banco central, detalha a lei.

A proposta de lei do FSM refere como objectivos aproveitar as receitas do gás e petróleo para “alavancar o desenvolvimento do país”, “contribuir para a estabilização do orçamento do Estado contra a volatilidade das receitas petrolíferas e acumular poupança para as futuras gerações”.

Em 2020, Moçambique esperava receber 96 mil milhões de dólares (sensivelmente o mesmo valor em euros) na vida útil do gás do Rovuma, quase sete vezes o produto interno bruto (PIB) anual, mas, entretanto, a violência armada em Cabo Delgado fez suspender os investimentos.

Assim, dos três projectos de gás natural liquefeito aprovados para a região, apenas o mais pequeno (plataforma Coral Sul, 3,4 milhões de toneladas por ano) está em actividade, encolhendo as previsões e deixando-as incertas.

Os outros dois projectos, cerca de quatro vezes maiores, cada um, aguardam por decisões das petrolíferas.

A proposta de lei prevê que o FSM comece a operar já com as receitas deste ano da plataforma Coral Sul.