Moçambique poderá criar um regime jurídico que regular a compra e o uso de equipamentos tecnológicos aéreos utilizados para fins civis como a captação de imagens. Conforme avançou no início da tarde de hoje o porta-voz do Conselho de Ministros, “a proposta de Lei estabelece o regime jurídico de levantamentos e cinematografias aéreos para fins...
O estado moçambicano perde cerca de 250 milhões de dólares todos os anos devido a declarações inferiores das reais em suas exportações mineiras. Por exemplo, na exportação do grafite entidades diferentes podem declarar valores com uma diferença de até 50%, avançou, hoje, o Ministro das Economia e Finanças, Max Tonela. A fim de limar a...
O Governo comprometeu-se com o Fundo Monetário Internacional (FMI) a avançar com alterações à Lei da Probidade Pública para “melhorar a governança”, segundo documentos oficiais. “Estamos a avançar com a nossa agenda estrutural. Para melhorar a governança e fortalecer eficiência da despesa pública, estamos a planear submeter ao parlamento uma alteração à Lei de Probidade...
O Parlamento sul-africano (Assembleia Nacional) aprovou, na terça-feira, uma lei que abre caminho à introdução de um seguro de saúde universal, um plano que os seus críticos argumentam ser financeiramente insustentável e impossível de implementar eficazmente. Trata-se da lei do Seguro Nacional de Saúde (SNS), que deverá facilitar o acesso aos serviços sanitários para mais...
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar, na segunda-feira (05) a Lei de Alteração da Lei 05/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos e dos titulares e membros dos órgãos da Administração...
O Presidente do Uganda, Yoweri Museveni, promulgou e mandou publicar, esta segunda-feira, a Lei Anti-Homossexualidade 2023, que prevê prisão perpétua e pena de morte. A lei foi aprovada pela primeira vez em Março. A legislação impõe a pena de morte para os chamados casos agravados, que incluem a prática de sexo homossexual com alguém com...
O Partido Socialista (PS) português propõe um projecto de Lei que permita crianças de até seis anos de idade escolherem ou adoptarem uma forma de tratamento “ele ou ela”, independentemente do género de nascença. Segundo o PS, a Lei visa garantir o exercício do direito à identidade e expressão de género e das características sexuais...
O Presidente da República Filipe Jacinto Nyusi, promulgou a Lei de Revisão da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. Em outros Despachos separados, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a lei que estabelece o Regime Jurídico Específico aplicável à Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e...
Desde o dia 06 de Abril, as redes de restaurantes, cafés e take away são obrigados a colocar detalhadamente as quantidades de calorias dos alimentos e bebidas nos menus. Trata-se de um nova regra em vigor na Inglaterra, aplicável a estabelecimentos com mais de 250 funcionários. Mais ainda, será necessário listar as calorias de cada...
O Governo aprovou a lei de revisão sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Na sessão desta terça-feira, o porta-voz do conselho de ministros, Filimão Suazi, explicou com detalhe a importância da revisão do dispositivo legal. O branqueamento de capitais é um processo que se traduz na transformação dos...