O Conselho Ministros aprovou, esta terça-feira, o Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos ou Recuperados à favor do Estado que estabelece os procedimentos administrativos de gestão de activos apreendidos ou recuperados e do Gabinete de Gestão de Activos. O Regulamento aplica-se igualmente ao Gabinete de Gestão de Activos no âmbito da sua actuação com os...
