O Tribunal Judicial do Distrito Municipal de Kampfumo anulou a decisão do conselho directivo da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), a maior entidade patronal do País, que proibia o actual presidente da Câmara de Comércio de Moçambique (CCM), Álvaro Massingue de concorrer à presidência da agremiação em Maio próximo.

Segundo o tribunal, “a decisão de suspender o CCM do exercício de direitos sociais, e a outra de inibir Álvaro Massingue de participar em qualquer processo eleitoral da CTA, viola os termos da providência instaurada a 31 de Março”.

“Pode-se entender, sumariamente, que estas decisões perigam os direitos eleitorais da Requerente e de outros dos associados, legalmente previstos e reconhecidos por um Tribunal”, refere o tribunal, decidindo decretar a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais da CTA.

Adicionalmente, o Tribunal Judicial do Distrito Municipal de KaMphumo marcou a audiência de audição das partes designo para o próximo dia 05 de Maio de 2025, pelas 09h30 min, por força do n.º 1 do art. 381/B do CPC.

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