A presidente do Tribunal Administrativo (TA), Ana Maria Gemo, apelou à Comissão de Recepção e Verificação (CRV) do Tribunal para supervisionar o cumprimento da lei de probidade pública pelos funcionários públicos.

A CRV é responsável por receber, analisar e controlar as declarações de bens dos magistrados do Ministério Público (PGR) e outros altos funcionários

Ana Maria Gemo falava nesta segunda-feira (17), em Maputo, numa cerimónia em que empossou Assucena Nassone Baúque, Leopoldina Vasco Martins, Olga Tomás da Silva e Silva Filipe Mabota como novos membros da CRV. O órgão será presidido pela juíza Ana Maria Rafael Maela.

“Este é o primeiro passo para reforçar a transparência e a integridade no exercício dos cargos públicos. Esta comissão tem a responsabilidade de agir com rigor absoluto. Este órgão deve utilizar a sua capacidade técnica, humana e material para monitorizar rigorosamente as declarações de bens, identificando quaisquer sinais de riqueza ilícita e comunicando-os às autoridades competentes. O cumprimento da lei não é apenas um dever legal, mas também uma expressão de responsabilidade ética e cívica”, afirmou.

De acordo com a magistrada, desde o início de 2025, todas as declarações de bens são apresentadas electronicamente, em conformidade com a Lei de Probidade Pública, alterada em 2024. “Essa transição para o digital significa um avanço significativo na modernização, proporcionando maior rapidez, transparência e segurança às declarações. O Módulo Electrónico de Declaração de Bens (e-DB), desenvolvido pela PGR em parceria com o Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação Financeira (CEDSIF), é particularmente relevante nessa modernização”, afirmou.

Citada pela AIM, a fonte explicou ainda que a plataforma centraliza e automatiza todas as fases de recebimento, verificação e controle das declarações. “O e-DB é agora um instrumento fundamental para a gestão das declarações patrimoniais, permitindo decisões baseadas em dados estruturados, actualizados e verificáveis. Profissionalismo, rigor técnico e confidencialidade são esperados de cada membro deste órgão. O sucesso desta missão dependerá da seriedade deles”, acrescentou.

Além de verificar as declarações, a comissão desempenha um papel activo na sensibilização dos magistrados para o cumprimento das suas obrigações de comunicação.

A presidente lembrou que o TA adoptou várias medidas no âmbito da prevenção e combate à corrupção, incluindo a criação da Comissão de Ética Pública e do Gabinete de Controlo Interno. “Em 2025, processamos dois processos disciplinares contra funcionários judiciais, que resultaram em expulsões por cobranças ilícitas e apropriação indevida de fundos públicos”, afirmou Gemo.

 

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