Portugal vai passar a renovar ou prolongar automaticamente os vistos de residência ou permanência de imigrantes sem registo criminal ou outro factor de ponderação, avança a imprensa local.

Com efeito, o governo português aprovou, na quinta-feira passada, o decreto regulamentar que estabelece o “regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional” e que contém​ a referida alteração. Isto inclui a não exigência de determinados documentos até ao momento exigido a estudante e menores.

A medida surge no âmbito da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Entretanto, o diploma ministerial ainda carece de promulgação do presidente português.

Além disso, para apresentar a prova de meios de subsistência, são acrescentados aos “meios provenientes de subvenções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho” os contratos de sociedade, os contratos ou propostas escritas de contrato de prestação de serviços.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passará a gerir o sistema de concessão de autorização de residência e permanência. Também foram feitas alterações para a simplificação e digitalização dos processos. Por exemplo, em vez de fotografias em papel, vão poder ser entregues fotografias digitais; e foram dados passos para que a AIMIA possa vir a criar no site um sistema de pedidos de residência electrónicos.