O Governo vai submeter um pedido de autorização legislativa à Assembleia da República (AR), para aprovar o regime jurídico dos Seguros no país.

A proposta de lei de autorização legislativa para o governo aprovar o regime jurídico dos Seguros foi aprovada ontem, em Maputo, durante a realização da 20.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros.

O porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, que falava no habitual briefing à imprensa, minutos após o término da sessão, explicou que a revisão do regime jurídico visa introduzir reformas legislativas no sector de seguros, adequadas à dinâmica do contexto actual no país.

A revisão visa igualmente criar reformas que se adequam aos princípios e boas práticas de abordagem, governação e gestão de seguros emanadas pelas organizações internacionais de que Moçambique é membro, incluindo a Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras não Bancárias (CISNA).

Além de criar a figura do provedor do cliente, que terá a missão principal de agilizar a resolução de conflitos nos contratos de seguros, a revisão vai também redefinir regras de distribuição do risco nas operações de resseguro.

A revisão, segundo Impissa, vai também “alargar o leque das infracções cometidas no exercício da actividade, incluindo o reforço das respectivas sanções, bem como definir as regras gerais de conduta do mercado, introduzindo os princípios gerais de liquidação das seguradoras e resseguradoras”.

As reformas fazem parte das 40 recomendações emanadas pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI) que concorrem para a retirada de Moçambique da Lista Cinzenta.

Em Junho de 2021, o Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (ESAAMLG, sigla em inglês) órgão regional similar ao GAFI, estabelecido em 1999, do qual Moçambique é membro, adoptou e publicou o Relatório da Avaliação Mútua a Moçambique onde, identificou deficiências em termos de conformidade com os padrões do GAFI, ou seja, fraquezas nas estruturas legais, regulatórias e institucionais do país em termos de eficácia do regime de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

O facto colocou o país na Lista Cinzenta que impede o acesso a diversos instrumentos de financiamento internacional.

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