O Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) iniciou a fase de socialização do quadro jurídico-legal das áreas de minas, petróleos e energia, cuja reforma visa torná-lo moderno, eficiente, transparente e inclusivo, potenciando o sector como motor de desenvolvimento económico e social do país.

Com isso, estão disponíveis para contribuição pública, até meados de Julho, o Ante-projecto da Lei de Minas (revisão da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto); Ante-projecto da Lei dos Petróleos (revisão da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto); Ante-projecto da Lei do Conteúdo Local; Proposta de Regulamento sobre Concessões e Taxa de Acesso Universal (TAU), no âmbito da Lei da Electricidade (Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho).

A presente reforma legal, que inclui a elaboração da Lei de Conteúdo Local na área de petróleos, arrancou em Março. A actual fase será marcada por um processo de auscultação pública e harmonização interinstitucional.

“Para o efeito, os ante-projectos foram remetidos a todos os ministérios para apreciação e emissão de pareceres e serão, igualmente, partilhados por várias associações profissionais ligadas aos respectivos sectores. Os documentos estão disponíveis nos Serviços Provinciais de Infra-estruturas em todas as províncias”, refere um documento a que tivemos acesso.

Paralelamente, será promovido um processo participativo, que incluirá a realização de seminários, mesas-redondas e sessões de debate, envolvendo comunidades locais, administrações de localidade, distritais e provinciais, empresariado local, titulares de direitos, concessionários, representantes da sociedade civil, instituições académicas, e outros grupos de interesse.

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