O Parlamento aprovou, na última sexta-feira (12), a proposta do Governo que prorroga a vigência da taxa do Imposto sobre Consumo Específico (ICE) até 2027, alinhando o quadro fiscal com a próxima actualização do Sistema Harmonizado de Mercadorias, prevista para 2028.

A proposta foi apresentada esta sexta-feira (12), pela ministra das Finanças, Carla Louveira,  em sessão plenária no âmbito do pacote de reformas fiscais em curso, tendo esclarecido que “a proposta  pretende apenas prorrogar as actuais taxas de tributação do ICE para o biénio 2026-2027, de modo a coincidir com a revisão do sistema harmonizado.”

Citada numa publicação da AIM, a governante explicou que o ICE incide sobre bens nocivos à saúde, como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos de tabaco, bem como sobre bens de luxo, incluindo perfumaria, joalharia e obras de arte, classificados como bens de procura inelástica.

“Na auscultação feita à Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), esta solicitou a manutenção das taxas. O Governo acomodou positivamente este contributo”, afirmou Louveira, sublinhando que a medida protege empregos e garante estabilidade fiscal.

A proposta inclui ainda incentivos à mobilidade sustentável. “Os autocarros eléctricos para o transporte de 40 ou mais passageiros passam a estar livres do pagamento do imposto sobre o consumo específico.”

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