O sector privado, representado pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), propõe o adiamento da apreciação do pacote fiscal agendado para esta sexta-feira (12) no plenário da Assembleia da República.

Falando durante a reunião entre o Governo e a CTA, que teve lugar em Maputo, e que visava harmonizar o pacote fiscal, o director-executivo adjunto da CTA, Eduardo Macuácua, explicou haver necessidade de pelo menos um mês para avaliar, de forma pormenorizada, a matéria, lamentando a ausência do período de auscultação pública das propostas e consulta sectorial exaustiva que as matérias exigem.

Segundo o director-executivo adjunto da CTA, as reformas fiscais actualmente em discussão “têm impacto directo e imediato sobre a produção interna, sobre o investimento privado, emprego e segurança alimentar e ocorrem num momento de fragilidade económica, marcado por escassez severa de divisas, valorização artificial do metical”.

As reformas, apresentadas sem o debate suficiente, de acordo com Macuácua, contrariam o princípio de previsibilidade, elemento essencial para a atracção de investimento privado, para a confiança e o melhoria do ambiente de negócios.

“Nós recebemos o pedido para analisar estes instrumentos no dia 20 de Novembro a CTA dirigiu uma carta a informar que faltavam alguns anexos no e-mail que recebemos, a solicitar os nossos pareceres e ao mesmo tempo solicitamos 30 dias para que pudéssemos sermos capazes de consultar os nossos membros ao nível nacional”, disse a fonte citada numa publicação da AIM.

Trata-se de seis propostas de alteração, recentemente submetidas no Parlamento, pelo Presidente da República, com carácter de urgência, que perfazem o pacote fiscal, nomeadamente, da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares; Código do Imposto sobre Consumo Específicos (ICE); Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes.

A apreciação na AR inclui o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

Macuácua disse que o sector privado ficou surpreendido ao ver o Conselho de Ministros a aprovar as propostas sem que antes a CTA tivesse apresentado o seu parecer. “Nós, neste momento, estamos a recolher várias contribuições para podermos alimentar estas reformas. E muito antes de submetermos estes pareceres, a legislação já está na Assembleia da República. Esta é a grande preocupação que nós temos.”

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