A Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, a proposta de Lei que cria a Inspecção Geral do Estado “IGE”, visando ‘apertar’ o cerco das práticas corruptas nas instituições do Estado.

A IGE surge da fusão da Inspecção Geral de Finanças e da Inspecção Geral da Administração Pública.

“A fusão das várias inspecções para formar a Inspecção Geral do Estado tem em vista, entre outros, assegurar maior coordenação e harmonização das acções inspectivas, redução das estruturas e uso mais eficientes dos recursos públicos com eficácia garantida, o fortalecimento da fiscalização e o combate à corrupção, num contexto de coordenação entre as actividades envolvidas e as entidades relevantes, efectivação da responsabilização de prevaricadores, visando exigir que os servidores públicos prestem-se com integridade e brio profissional” referiu o Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa.

A IGE será uma entidade pública, doptada de autonomia administrativa, funcional e técnica, devendo exercer as suas funções de forma transversal em todos os órgãos e instituições do Estado.

“Estas autonomias irão permitir a esta entidade poder agir com mais destreza e maior habilidade” disse. (Fonte: RM)

A aprovação deste instrumento jurídico, composto por 71 artigos e 13 capítulos, não acarreta encargos adicionais para o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2026, havendo condições para a sua criação, de modo a estabelecer bases gerais de organização e funcionamento da entidade pública responsável pelas actividades de auditoria, fiscalização e inspecção administrativa, financeira e patrimonial do Estado.