Parliament gives final approval to the new Private Investment Law

Parlamento aprova em definitivo a nova Lei do Investimento Privado

Depois de ter aprovado na generalidade, na semana passada, a Assembleia da República aprovou nesta quarta-feira, em definitivo e por consenso a nova Lei do Investimento Privado.

O Governo justificou esta aprovação pela necessidade de tornar o país “mais atractivo ao investimento privado nacional e estrangeiro”.

O diploma aprovado com os votos a favor das três bancadas do parlamento substitui a que estava em vigor há 30 anos.

Segundo o Ministério da Indústria e Comércio, “esta revisão acontece após cerca de 30 anos de vigência” da actual, justificando-se “a harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no país”.

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