Banco de Moçambique (BM) e as outras empresas públicas passam a ser auditadas pelo Tribunal Administrativo (TA), em resultado da revisão da lei que aprova a organização, funcionamento e processos de secção de contas públicas do Tribunal Administrativo.  

De acordo com o Governo, esta lei, que foi revista na manha desta sexta-feira, oito anos depois, vem reestruturar os mecanismos de fiscalização e gestão das contas públicas, permitindo maior controlo do erário público, segundo avança  “O País”.

A lei passa a especificar as instituições que devem ser verificadas ou auditadas pelo TA, tais como a Assembleia da República, Conselho Constitucional, tribunais, órgãos de governação descentralizada provincial, distrital e das autarquias locais, entre outros.

No entanto, a lei não citava o Banco de Moçambique, nem as empresas públicas. Foi preciso as bancadas da Renamo e MDM condenar e “ameaçar” de boicotar a aprovação do instrumento, para que o Governo, através da ministra da justiça, assuntos constitucionais e religiosos, Helena kida recuasse e, depois de um encontro de concertação, aprovar a sua inclusão. (O País)