Aprovada nova Lei do Investimento Privado em substituição da que estava em vigor há 30 anos

Aprovada nova Lei do Investimento Privado em substituição da que estava em vigor há 30 anos

A Assembleia da República (AR) aprovou a nova Lei do Investimento Privado, substituindo a que estava em vigor há 30 anos.

Segundo uma nota do Ministério da Indústria e Comércio, divulgada na sexta-feira, a medida visa tornar o país “mais atractivo ao investimento privado nacional e estrangeiro”.

“Esta revisão acontece após cerca de 30 anos de vigência” da actual, justificando-se “a harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no país”, lê-se em comunicado citado pela Lusa.

A nova lei, destaca diversas inovações, que vão desde a enunciação da Responsabilidade Social dos Investidores à fixação dos regimes de investimento (mero registo ou regime simplificado e regime de autorização).

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