O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Duarte Casimiro, considera que os avanços e recuos remuneratórios que se verificam na implementação da Tabela Salarial Única (TSU) violam os direitos fundamentais dos funcionários públicos.

Falando na última quarta-feira (01.02) na abertura do ano judicial, Casimiro defendeu haver necessidade de os mesmos critérios serem revistos sob pena de se colocar o Estado de Direito Democrático em crise. “É constitucional que todo o trabalhador tenha direito à justiça e remuneração justa. Por isso é inaceitável o que temos estado a assistir com os constantes avanços e recuos remuneratórios, causados pela forma como tem estado a ser implementada a Tabela Salarial Única (TSU)”, disse.

O bastonário sublinhou ainda que o Estado está a violar os direitos fundamentais do trabalhador razão pela qual tem-se assistido a várias manifestações de repúdio por parte de diversos sectores da função pública, principalmente os mais sensíveis caso da saúde, educação e justiça.

Num outro desenvolvimento, Casimiro criticou o facto de continuar a ser competência do Presidente da República nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Administrativo, assim nomear, exonerar e demitir o Procurador-Geral da República e o respectivo Vice.

“Exige-se que se aprimore a separação de poderes. Estas figuras devem ser eleitas pelos seus pares e investidos pelos Presidentes e seus conselhos de magistratura”, disse Casimiro, para quem “julgamos igualmente que as leis de autorização legislativa têm sido usurpadas pelo poder executivo em flagrante agressão aos princípios de separação de poderes.”

Segundo Casimiro, a consolidação do Estado de Direito Democrático será alcançada depois de se ultrapassar a corrupção que corrói a administração da justiça. “Ainda há muitos passos que devem ser dados para a evolução da defesa dos direitos fundamentais. O pressuposto do Estado de Direito Democrático reside no cumprimento da Constituição”, disse.