Tribunal Supremo revela incompetência do Conselho Constitucional para indicar funções de tribunais

Tribunal Supremo revela incompetência do Conselho Constitucional para indicar funções de tribunais

O Tribunal Supremo (TS) diz que o Conselho Constitucional (CC) é totalmente incompetente para enumerar as funções de tribunais e coarta-lhe o poder de decisão em processos eleitorais que estejam a tratar. Segundo o porta-voz do TS, o próprio TS e o CC estão no mesmo nível de hierarquia sendo ambos órgãos de soberania do Estado.  

“Nós [do TS] somos tribunais. Somos órgãos de soberania. Não somos uma caixa de correio ou de trânsito de expediente de um órgão para outro. A função de um tribunal é decidir. Não é de expedir documentação de uma entidade para outra”, começou por dizer, Pedro Nhatitima, numa entrevista concedida à STV.

Ele explicou que, por via disso, o juiz ou os tribunais gozam de elementos interpretativos para validar ou anular determinado processo eleitoral. Apenas em casos em que as partes envolvidas no processo não concordam com a decisão tomada pelos tribunais judiciais distritais poderá haver intervenção do CC, mediante interposição de recurso.

“O que não é correcto é [o CC] vir dizer [que os tribunais] não têm essa competência [de decidir ou anular eleições]”, frisou, notando que, em princípio, quando uma decisão do tribunal transita em julgado “aquela circunstância não devia ser susceptível de nova apreciação, não tendo havido recurso”.

Ele respondia à questão sobre o entendimento do TS relativamente à declaração do CC, a 24 de Novembro, segundo a qual o CC é o único órgão competente para validar as eleições.

No seu entendimento, houve equívoco na interpretação do CC quanto ao seu poder de intervenção nos processos julgados. Mas também, diz tratar-se de uma opinião expressa pelo CC. Ele recordou que a natureza do CC é de legislador negativo. “Isto é, só tem poder para revogar. O legislador positivo é a Assembleia da República”.

“Então, não pode o Conselho Constitucional vir [indicar] as competências dos tribunais. Estaria a imiscuir-se na função legislativa. Quem tem de dizer quais são as competências dos tribunais e de outros órgãos de soberania é a Assembleia da República e mais ninguém. O Conselho Constitucional vir enumerar as competências dos tribunais é de todo incoerente, [e até incomodativo para o TS]”, frisou.

De acordo com Pedro Nhatitima não existe hierarquia entre os órgãos de soberania, tal que o poder de decisão de um juiz de um tribunal distrital é o mesmo de um juiz conselheiro do TS ou do CC.

Perante a situação em que o CC chama a si o poder de decisão, Nhatitima entende ser necessário desocupar os tribunais da matéria eleitoral “se não for para lhe atribuir as devidas competências”.

“É preciso, se for necessário, haver uma clarificação da legislação com relação a este aspecto. Se assim não for, que se repense em um outro modelo em que os tribunais não estejam envolvidos neste processo”, sugeriu, revelando que “este é o sentimento generalizado do sistema da administração da justiça com relação ao que se sucedeu nas últimas eleições”.

Partilhar este artigo

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.